O Instituto dos mercados Públicos e Imobiliários da Construção (IMPIC) é responsável por regular a contratação publica, a construção e a mediação imobiliária. Em entrevista à Revista Qualidade & Inovação, Fernando Batista, Presidente do Conselho Diretivo do IMPIC, explicou como a entidade se renova.
Qual é a Génese do IMPIC?
O organismo vai fazer 66 anos de existência, tendo na sua génese a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas (CICEOP), com atuação regulatória circunscrita à construção. Em 1999 surgiu o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), alargando-se a atividade do Instituto à medição imobiliária, sendo a sua atuação reforçada em 2007 com a sua transformação no Instituto da Construção e da Mediação Imobiliária (InCI). Por fim, em 2015, através do Decreto-lei 232/2015, foi criado o atual IMPIC, I.P. passando este Instituto a regular, também, as matérias relacionadas com os contratos públicos e com a atividade das plataformas eletrónicas de contratação pública.
Quais as alterações no Código dos Contratos Públicos?
O Código dos Contratos Públicos (CCP) foi aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, tendo sofrido algumas alterações, a maior delas em 2017 e mais recentemente em 2021.
Com o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, foram transpostas as Diretivas Europeias de 2014, aproveitando-se igualmente a oportunidade para alterar o CCP criando-se medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização, e bem assim de transparência e boa gestão pública.
Importa referir que se pretendeu criar um novo ecossistema da contratação pública, no sentido de que um contrato público pode, e deve, ser utilizado estrategicamente, como um instrumento para a prossecução de outras políticas públicas, designadamente, a promoção da participação das PMEs, o aumento da inclusão social, o aumento da sustentabilidade ambiental e económica e a indução da inovação através do “comprador público”..
Já a Lei 30/2021, de 21 de maio, veio alterar mais cirurgicamente o CCP, com especial enfoque nas modificações objetivas dos contratos, e veio introduzir um regime especial de contratação pública, com algumas medidas transitórias, que visam simplificar a tramitação procedimental para a celebração de determinados contratos tipificados nesse regime, seja, por exemplo, atendendo à origem da verba a alocar ao contrato (execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus), seja para a execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ou tendo em conta o objeto do contrato (v.g. tecnologias de informação e conhecimento).
Que mais inovações surgem em 2021?
Para além do novo enquadramento dado pela já referida Lei 30/2021, o IMPIC formalizou com a Agência Nacional de Inovação (ANI), em outubro de 2021, a criação do Centro de Competências em Contratação Pública de Inovação (CPI). Este Centro visa, sobretudo, prestar um conjunto de serviços, designadamente de apoio jurídico e de apoio a candidaturas a fundos europeus, e de divulgação de informação nesta matéria tão relevante como é a inovação através de um contrato público.
Também me apraz referir que foi implementado o Portal Nacional de Fornecedor do Estado (PNFE), o qual permite que um operador económico que nele se encontre registado, deixe de entregar os documentos de habilitação, concretamente os registos criminais e os comprovativos da situação regularizada perante a Segurança Social e a Administração Fiscal, com a particularidade destes últimos documentos deixarem igualmente de ser exigíveis no momento da execução contratual para efeitos de pagamento de faturas, uma vez o PNFE contém essa informação. Este Portal insere-se numa medida Simplex e visa dar corpo ao “only once principle”.
Como se implementou a transparência?
Portugal continua a ser uma referência a nível internacional em termos de transparência na contratação pública, não só pela robustez da sua contratação pública eletrónica (ou seja, os processos tramitam através de plataformas eletrónicas de contratação pública, tendo sido o primeiro país europeu a entrar na era digital), mas sobretudo por ter o Portal Base”, gerido pelo IMPIC, que é em dúvida uma das ferramentas mais poderosas para o aumento transparência.
Este Portal foi criado em 2009, e nele são publicitados todos os contratos públicos realizados em Portugal, independentemente da natureza das entidades adjudicantes. Ainda que muitos dados estruturados se encontrem numa área reservada do portal, a sua área pública, de acesso sem restrições a qualquer cidadão, contém um volume considerável de informação que permite que a “accoutability” na contratação pública seja efetiva.
Um aumento da transparência e da boa gestão pública foi proporcionada, igualmente, pela imposição legal de se fundamentar o preço base, o preço anormalmente baixo, a não divisão em lotes, e porque não dizê-lo, da obrigatoriedade de deixar materializado no processo administrativo toda a informação pertinente trocada numa fase pré-procedimental em sede de consulta preliminar ao mercado.
Como o desafio de financiamento europeu e acréscimo de Obras Públicas é visto pelo IMPIC?
Não é novidade que vamos assistir a um aumento exponencial das obras públicas, neste e nos próximos anos, em virtude das verbas oriundas do PRR, com um consequente dinamismo deste mercado tão importante. No IMPIC estamos preparados para um maior fluxo de pedidos de certificados e de alvarás de empreiteiro de obras públicas, pois estou crente que tal será a tendência lógica decorrente do aumento das verbas destinadas à construção.
A falta de oferta imobiliária e a escassez de recursos do cidadão podem tomar um novo rumo?
O IMPIC não tem qualquer poder para intervir no funcionamento normal do mercado. A nossa preocupação, e a nossa capacidade de atuação, prende-se com o combate ao exercício ilegal da atividade da mediação imobiliária com a adoção de instrumentos para garantir que todos os profissionais deste setor cumpram com as suas obrigações para com os seus clientes e para com o IMPIC.
Quais são os projetos futuros do IMPIC?
Este conselho Diretivo do IMPIC estabeleceu as seguintes medidas estratégicas para os anos 2022 a 2026: A transformação dos Sistemas de Informação do IMPIC; a Revisão das Leis Regulatórias; as Compras Públicas de Inovação; a ampliação das funcionalidades do Portal Base; o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo – Sistema de prevenção no Setor Imobiliário; o Apoio à Internacionalização das Empresas do Sector da Construção e do Imobiliário; a Economia Circular e Sustentabilidade na Construção e Imobiliário e por fim, a Estratégia Nacional para Compras Públicas Ecológicas.
Por isso, estes são os oito projetos a curto e médio prazo do IMPIC.
Como contactar o IMPIC?
Para além dos meios tradicionais de contacto (email, telefone e portal do IMPIC), estamos presentes nas lojas do cidadão de Lisboa, Aveiro, Coimbra, Viseu, Porto, Braga e Faro (onde podem ser prestados serviços de apoio, e rececionados pedidos de licenças, alvarás e certificados), e temos delegações na área da inspeção na Madeira (Funchal) e nos Açores (Ponta Delgada).
